ARIPUANÃ, Domingo, 25/05/2025 -
O PROCON de Aripuanã informa que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para o protesto em cartório de contas de energia elétrica atrasadas. A proposta tem como principal objetivo proteger os consumidores contra cobranças desproporcionais e onerosas. 5j652
📌 Proibição de protesto para débitos abaixo de um salário mínimo
🔹 Contas de luz com valores inferiores a um salário mínimo não poderão ser protestadas em cartório, evitando que pequenas dívidas resultem em altos custos adicionais para os consumidores.
📌 Prazo mínimo de 90 dias para protesto de dívidas maiores
🔹 Para dívidas acima de um salário mínimo, as concessionárias de energia deverão aguardar pelo menos 90 dias de atraso antes de encaminhar o débito para protesto em cartório.
A deputada Gisela Simona (União-MT), relatora do projeto, destacou que a medida visa evitar que valores relativamente baixos resultem em ônus excessivos, prejudicando ainda mais a situação financeira dos consumidores e ampliando o ciclo de endividamento.
O PROCON de Aripuanã reforça seu compromisso em defender os direitos dos consumidores e orienta a população a manter as contas em dia para evitar transtornos.
Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os consumidores podem procurar o PROCON local para obter mais informações e e.
📢 Fique atento aos seus direitos e evite surpresas na sua conta de energia!