A Juíza substituta Dra. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa julgou procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-secretário de saúde do município de Aripuanã, Aloísio Fernando Muncinelli, por improbidade istrativa e enriquecimento ilícito.
"Condeno o réu Aloisio Fernando Muncinelli a pena de ressarcimento integral do dano (R$ 62.400,00) de forma solidária com os demais réus, perda da função pública, multa civil equivalente ao valor do dano, e suspensão dos direitos políticos por 04 anos", consta em trecho da decisão proferida na última quinta-feira (03/10).
A empresa empresa Lizard Serviços Ltda. e Janialbert Baltazar Da Costa, proprietário, também foram condenadas a pena de ressarcimento integral do dano (R$ 62.600,00), pagamento da multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, e em relação ao réu pessoa física, suspensão dos direitos políticos por 04 anos.
Relembre o caso
Aloisio Fernando Muncinelli celebrou em 2022 o Contrato nº. 75/2022, para aquisição de veículo tipo furgão, transformado em ambulância simples remoção padrão SAMU, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.
Porém, o Ministério Público Estadual constatou a ocorrência de superfaturamento na aquisição da referida ambulância, ocasionando o enriquecimento ilícito da empresa, bem como danos ao erário do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT. Assim, o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ apontou as irregularidades praticadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Em março de 2024 o então secretário de saúde Aloisio Fernando Muncinelli foi afastado do cargo pelo prazo de 90 dias a pedido do Ministério Público Estadual, ele também teve bens bloqueados.
O pedido foi solicitado pelo MPE, que atua no processo como fiscal da lei, que também requereu a indisponibilidade de bens de Aloisio.
Depois de configurado o fato ilícito, a prefeita Seluir Peixer manteve o outrora Secretário de Saúde, apenas mudando-o para novo cargo na gestão como Secretário Municipal de istração, mantendo agora, além de tudo, poder de gerência amplo de procedimentos dentro da gestão municipal.
