Colniza-MT: Tribunal Pleno julga regulares as contas anuais da Câmara 5w473x

Fonte:TCE.MT 3n5f30

Com recomendações, determinações e multa, os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso votaram regulares as contas anuais de 2009 da Câmara Municipal de Colniza, gestão de responsabilidade do vereador Ademir Francisco Dias. O processo foi relatado na sessão ordinária do dia 29/6 pelo conselheiro Antonio Joaquim, que teve o voto acolhido por unanimidade.

A penalidade constante no voto do relator deve-se ao encaminhamento intempestivo de informações do Sistema Aplic e de balancete. Desta forma, as multas aplicadas totalizaram 40 Unidades Padrão Fiscal (R$ 1,2 mil), sendo 20 UPF-MT para cada irregularidade. Esse valor deverá ser recolhido no prazo de 15 dias ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE.

De acordo ainda com o relatório técnico, o gestor da Câmara foi diligente ao cumprir com os limites legais e constitucionais de aplicação dos recursos públicos. Por exemplo, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, que correspondeu a 6,78% da receita base e a despesa com pessoal que somou o percentual de 2,11% da Receita Corrente Líquida.